EMENDA ADITIVA Nº 60 / 09

Projeto de lei complementar nº. 07/ 09

Estabelece Nova Estrutura de Cargos e Funções da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 111, § 3º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2009.

                        Fica criado o parágrafo único, para o artigo terceiro, com a seguinte redação:

"Parágrafo Único: Os critérios que serão usados na avaliação periódica de desempenho serão discutidos, com os sindicatos dos servidores e posteriormente regulamentado através de lei."

JUSTIFICATIVA

A idéia do Poder Executivo, com Projeto de Lei Complementar em tela, que reforma a estrutura administrativa municipal, tem em seu bojo a complexa tarefa de regulamentar e disciplinar a máquina administrativa, sem que estas medidas venham ferir direitos conquistados ao longo do período por seus servidores. Sendo assim propomos a referida emenda com o objetivo de preservar tais conquistas e permitir aos servidores o gozo do principio da igualdade de direitos, promovendo assim critérios de avaliação que estejam em conformidade com as suas categorias.

Cremos que a idéia é útil e moralizadora. Aprovando-a, estaremos prestando um relevante serviço ao nosso povo. Por isso, pedimos o apoio de todos.     

Contamos com o apoio de todos.

Itabaiana / Se, 19 de novembro de 2009.

José Teles de Mendonça          

Vereador - PSB 

  Olivier Ferreira das Chagas

  Vereador - PT

João Cândido Sobrinho   

Vereador - PSB