EMENDA MODIFICATIVA Nº  67  / 09

Projeto de lei complementar nº. 07/ 09

Estabelece Nova Estrutura de Cargos e Funções da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 111, § 4º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2009.

                        Modifica o artigo 3º, dando nova redação nos seguintes termos:

"Art. 3º - O servidor nomeado, empossado e em efetivo exercício de cargo público é estável ao término de estágio probatório, realizado nos três primeiros anos depois da posse, não podendo ser demitido sem sentença transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com amplo direito de defesa, salvo se considerado inapto ao final do estagio probatório; se obtiver resultado insatisfatório nas avaliações periódicas de desempenho  ou se houver necessidade de aplicar as Lei de Responsabilidade Fiscal.

                               JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar em tela, que regulamenta e disciplina a máquina administrativa, no que diz respeito ao servidor, acreditamos que ao explicitamos o texto, promovemos o principio da igualdade no trato dos direitos do cidadão.

 Cremos que a idéia é útil e moralizadora. Aprovando-a, estaremos prestando um relevante serviço ao nosso povo.

Por isso, pedimos o apoio de todos.     

Contamos com o apoio de todos.

Itabaiana / Se, 19 de novembro de 2009.

José Teles de Mendonça 

                                                Olivier Ferreira das Chagas

Vereador - PSB                                                                     Vereador - PT

          João Cândido Sobrinho                                                         Valmir dos Santos

     Vereador - PSB                                                               Vereador - PSB